Bruna Antonini
1 de mar. de 2022
A concessão de Ex-tarifários, que terminaria em 31/12/2021, foi prorrogada pelo Mercosul até 2028.
Os pleitos já aprovados no Brasil tiveram sua validade automaticamente prorrogada até 30/04/2022, desde que constem em um dos incisos I a XXVI, art. 1o da Resolução Gecex 291/2021.
Conforme a referida Resolução, será possível obter prorrogação especial até 31/12/2025 aos Ex-tarifários que constem nos incisos do art. 1o da Resolução Gecex 291/2021, mediante manifestação dos interessados junto ao Ministério da Economia, somente nos próximos dias, entre 17/janeiro e 28/fevereiro, prazo em que também será oportunizado à indústria nacional apresentar sua manifestação.
Os pleitos de renovação que já foram apresentados a partir de julho/2021 ou os Ex-tarifários concedidos a partir das Resoluções Gecex nº 14 e 15/2020 serão prorrogados automaticamente até 31/12/2025 sem necessidade de manifestação adicional ao Ministério da Economia, conforme orientações disponibilizadas no site do governo.
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