Ex-tarifários serão submetidos ao CTEx - Comitê Técnico para Análise de Ex-tarifários de BK ou BIT

Foi instituído o CTEx – Comitê Técnico para Análise de Ex-tarifários de BK ou BIT, conforme Portaria GM/MDIC Nº 265, de 12/08/2024, publicada no DOU em 29/08/2024.

O CTEx será responsável por discutir os pleitos de Ex-tarifário e emitir recomendações quanto ao seu deferimento ou indeferimento, observando-se os parâmetros definidos da Resolução Gecex n. 512/2023.

O Comitê será formado por representantes do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica, subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.